Habilitações, perfis e provas
Decreto Regulamentar nº 3/2008 de 21 de Janeiro - prova de avaliação para o exercício de funções docentes
Decreto_Lei no_43_2007 - Habilitação Profissional para a Docência na Educação Pré-escolar e nos Ensinos Básico e Secundário
Decreto_Lei no_240_2001 - Perfis para o desempenho de funções docentes
Decreto_lei no_241_2001 - Perfis Específicos para Educadores de Infância e Professores do 1º ciclo do Ensino Básico
Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto (versão consolidada) - Incorpora as alterações introduzidas pela Lei nº 49/2005
Lei_49_2005 - Segunda Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei_115_97 Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei no_46_1986 - Lei de Bases do Sistema Educativo
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